1.01. Alvará de Localização e Implantação SIMPLIFICADO SEINFRA

Correspondente à Licença de Execução de Obras de Edificação na modalidade Alvará Simplificado, que tem por objetivo assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto, bem como o cumprimento dos condicionamentos urbanísticos e ambientais estabelecidos na legislação vigente, consignados no respectivo procedimento administrativo, destinando-se à avaliação dos projetos simplificados.

Caso ainda reste dúvidas, favor consultar o material disponivel nos links a seguir:

• Manual Utilização do Portal Tudo Facil

1	RG/CPF do(s) Proprietário(s) ou Representante(s) Legal(is) da Empresa Proprietária Obrigatório
2	CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica Observação: Pessoa Jurídica.
3	Ato constitutivo ou Contrato Social com carimbo da junta comercial do Estado (quando se tratar de pessoa juridica) ou Estatuto/Ata de Constituição (quando se tratar de instituições públicas ou associações). Observação: Pessoa Jurídica.
4	Documentação do Requerente - Espólio: - Certidão de Óbito do Proprietário; - Termo de Compromisso de Inventariante, devidamente assinado por quem de direito; - RG/CPF do Inventariante; Obs.: Em caso do representante for viuva meeira, apresentar Certidão de Casamento.
5	Documentação do Requerente - Locatário/Comodatário: - Contrato de Locação/Comodato firmado entre o locatário e o proprietário do imóvel (Conforme certidão de inteiro teor), devidamente registrado em Cartório, em que conste cláusula outorgando poderes ao Locatário para solicitar a emissão de alvará; - Documentação do Locatário/Comodatário (Pessoa Física ou Pessoa Jurídica); OBS.: Em caso de o contrato de locação/Comodato não constar clausula outorgando poderes, apresentar autorização do proprietário do imóvel para tramitação e emissão de alvará em nome do locatário.
6	Documentação do Requerente - Procurador: - Procuração do proprietário outorgando poderes ao Procurador, registrada em cartório ou com firma reconhecida; - RG e CPF do Procurador.
7	Certidão de inteiro teor, atualizada, com indicação do ônus do imóvel em nome do Requerente, expedida à no máximo 01 (um) ano. Observação1:  A certidão poderá ser substituída por: - Escritura Pública, registrada em cartório de Imóveis, expedida à no máximo 01 (um) ano. Observação2: Poderá ser aceito:  - Contrato de Compra e venda ou Escritura Pública, sem registro em cartório, desde que apresentada em conjunto com certidão de inteiro teor em nome do vendedor presente no contrato, com reconhecimento de firma no cartório de notas das assinaturas presentes em contrato.   Obrigatório
8	Certidão Negativa de Débitos Municipais - CND (Válida). Obrigatório
9	ART ou RRT de Projeto Arquitetônico (Válida). Obrigatório Observação: Poderá ser apresentado a versão rascunho, devendo ao final do processo anexar a versão final.
10	ART ou RRT de Execução de Obra Técnica (Válida). Obrigatório Observação: Poderá ser apresentado a versão rascunho, devendo ao final do processo anexar a versão final.
11	Declaração de Responsabilidade Obrigatório Observação: https://www.pmvc.ba.gov.br/wp-content/uploads/Anexo-%C3%9Anico-Declara%C3%A7%C3%A3o-do-Decreto-n%C2%BA-22.604-2023-Alvar%C3%A1-Simplificado-1.pdf
12	Jogo de plantas assinadas pelo Responsável Técnico e Proprietário Obs: Compilado do jogo completo de plantas, conforme art. 80 da lei 1.481/07, em um único PDF. Obrigatório Observação: Compilado do jogo completo de plantas, conforme Decreto n º 22.604, de 05 de Maio de 2023, em um único PDF.
13	Projeto em formato DWG, com poligonais descritas Obrigatório Observação: O Jogo de Plantas deve conter Carimbos e Descrições na Aba Model, de forma a um fácil entendimento.
14	Alvará de Demolição do imóvel existente
15	Ofício
16	Outros Documentos
17	Comprovante de Pagamento da Taxa de Viabilidade
18	Comprovante de Pagamento da Taxa de Alvará
19	Termo de Recebimento assinado Observação: O Termo será anexado pela Coordenação neste espaço.

Num	Descrição	Pagamento na Abertura	Percentual na Abertura(%)	Base de Cálculo
1	Construção de prédio plurifamiliar residencial - Acima de 400,00 m² / unidade habitacional	Não		5,40
2	Construção de prédio plurifamiliar residencial - Até 70,00 m² / unidade habitacional	Não		1,36
3	Construção de prédio plurifamiliar residencial - De 200,01 a 400,00 m² / unidade habitacional	Não		3,25
4	Construção de prédio plurifamiliar residencial - De 70,01 a 200,00 m² / unidade habitacional	Não		1,88
5	Construção de prédio unifamiliar residencial - Acima de 400,00 m²	Não		6,73
6	Construção de prédio unifamiliar residencial - Até 70,00 m²	Não		0,57
7	Construção de prédio unifamiliar residencial - De 100,01 a 200,00 m²	Não		1,88
8	Construção de prédio unifamiliar residencial - De 200,01 a 300,00 m²	Não		2,69
9	Construção de prédio unifamiliar residencial - De 300,01 a 400,00 m²	Não		4,04
10	Construção de prédio unifamiliar residencial - De 70,01 a 100,00 m²	Não		1,36
11	Solicitação de análise e viabilidade de projeto - Acima de 200,00 m²	Não		162,66
12	Solicitação de análise e viabilidade de projeto - Até 70,00 m²	Não		26,96
13	Solicitação de análise e viabilidade de projeto - De 100,01 a 200,00 m²	Não		137,10
14	Solicitação de análise e viabilidade de projeto - De 70,01 a 100,00 m²	Não		40,46